Reforma Tributária: Rafael Figueiredo participa de bate papo sobre PEC 45/2019 com João Roma na Fecomércio << Voltar

O advogado Rafael Figueiredo, sócio do COADVS, participou nesta quarta-feira (31) do debate promovido na Fecomércio-BA com o deputado federal João Roma sobre a proposta de Reforma Tributária de Baleia Rossi. João Roma é o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto propõe a unificação de cinco tributos sobre consumo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O foco da proposta é diminuir o custo tributário (tempo gasto na apuração de tributos), e não a carga tributária, que depende de redução das despesas públicas para ser reduzida, sob pena de ofensa à responsabilidade fiscal.

Durante o evento, foi criado um canal de comunicação entre a Câmara de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomércio e o deputado, para apresentação de algumas críticas e propostas ao texto. Segundo Rafael Figueiredo, mestre em Direito Tributário, algumas questões preocupam o empresariado baiano, como: a) o fim dos incentivos fiscais regionais; b) tratamento conferido às micro e pequenas empresas; c) risco de aumento de carga tributária para alguns setores específicos, como os prestadores de serviço; d) efetivo direito à não cumulatividade no IBS; e) longo prazo de transição para aplicação das mudanças previstas na reforma; f) ausência de critérios para adoção do imposto seletivo; g) manutenção da guerra fiscal entre Estados e entre Municípios, entre outras.