OAB-BA ingressa com ação direta de inconstitucionalidade para reduzir alíquota de ICMS de combustíveis << Voltar

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) irá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as alíquotas majoradas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a venda de combustíveis estipuladas pelo Estado. Atualmente, a alíquota básica do imposto na Bahia é de 18%. Alguns produtos, entretanto, têm alíquota majorada, como combustíveis, telecomunicações e energia elétrica, chegando a 25%. O advogado Rafael Figueiredo, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, está participando do núcleo de trabalho destacado para o caso e foi um dos subescritores do parecer aprovado na sessão plenária da seccional baiana.