Novidades
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Notícia Importante: Não incide imposto de renda em doações a residentes no exterior
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide sobre valores remetidos a título de doação a residente no exterior, seja ele pessoa física ou jurídica. O esclarecimento foi publicado pela Receita Federal no dia 11 de outubro, após um questionamento de uma pessoa que afirmou ser pessoa jurídica de direito privado, dedicada a […]
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Notícia Importante: Sócios que integram a mesma lide não precisam ser citados em ação de cobrança
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em ações de cobrança, a citação da sociedade empresária não é necessária caso todos os sócios integrem o processo. O entendimento foi tomado ao negar um recurso que buscava colocar a citação da sociedade e reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio na questão. O […]
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Institucional: Governança Corporativa para empresas familiares é debatida em curso do IBGC
Os desafios da implantação das melhores práticas de governança corporativa para empresas familiares foi discutida no curso Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, no Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), em São Paulo, nos dias 3 e 4 de outubro. O líder do Costa Oliveira Advogados (COADVS), Ricardo Oliveira, esteve presente no evento. O […]
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Notícia Importante: CARF decide que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em SCP
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o fluxo financeiro decorrente da participação em Sociedade em Conta de Participação (SPC). O entendimento foi tomado a partir de um caso envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em SCP. Por maioria dos votos, […]
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Notícia Importante: Parlamento Europeu aprova nova Lei de Direitos Autorias na Era Digital
O Parlamento Europeu aprovou, no início deste mês de setembro, um texto que atualiza a forma como os direitos autorais são aplicados na era digital. A proposta aprovada quer corrigir a forma como os investimentos dos criadores e editores de conteúdos na internet são remunerados. O processo é tardio, mas necessário. Os direitos autorais integram […]
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Institucional: Membro do COADVS participa de evento sobre Aspectos jurídicos do ambiente empresarial brasileiro em evento em São Paulo
Os aspectos jurídicos do ambiente empresarial brasileiro foram apresentados nesta quinta-feira (27) pelo advogado André Camargo durante um workshop. O evento é o resultado de uma tese de pós-doutorado e apresenta um diagnóstico do ambiente de negócios no país e seus principais desafios sob o ponto de vista regulatório-jurídico. O advogado Ricardo Oliveira, do Costa […]
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Notícia Importante: STJ aumenta prazo prescricional para 10 anos para responsabilidade contratual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou o prazo prescricional de três para dez anos de indenizações resultantes de violações contratuais. A decisão traz maior segurança jurídica para o empresariado. A decisão foi tomada no julgamento de um embargo de divergência, apresentado por uma associação de aposentados e pensionistas ligados a Vale do Rio Doce […]
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Notícia Importante: Ofertas de Criptomoedas devem seguir valores mobiliários
Um juiz federal dos Estados Unidos entendeu que as ofertas iniciais de criptomoedas devem estar sujeitas às leis de valores mobiliários, da mesma forma que as ofertas públicas iniciais de ações no mercado de capitais. O entendimento do magistrado foi tomado no curso de uma ação penal contra um empresário acusado de fraude contra investidores […]
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Institucional: Líder do COADVS participa de evento em São Paulo sobre política de remuneração para administradores
Para ajudar os administradores e Conselhos de Administração de seus clientes, o advogado Ricardo Júlio Costa Oliveira, do Costa Oliveira Advogados, participou na última sexta-feira (14), de um workshop promovido pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, em São Paulo. O evento “A importância da remuneração dos administradores para governança corporativa” contou com a palestra de […]
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Institucional: Sócio do COADVS publica artigo sobre responsabilidade tributária dos sócios
O sócio Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo, coordenador do Núcleo Tributário do Costa Oliveira Advocacia e Consultoria, publicou artigo intitulado sobre a responsabilidade tributária dos sócios na conceituada RDIET- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário. O artigo, cujo título é “A Responsabilidade Tributária dos Sócios e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, foi publicado em […]
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