Notícia Importante: Não incide imposto de renda em doações a residentes no exterior << Voltar

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide sobre valores remetidos a título de doação a residente no exterior, seja ele pessoa física ou jurídica. O esclarecimento foi publicado pela Receita Federal no dia 11 de outubro, após um questionamento de uma pessoa que afirmou ser pessoa jurídica de direito privado, dedicada a atividades educacionais, que efetuará remessas de recursos para uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos sediada em Israel. A Receita destacou que, apesar do Código Tributário prever que o Imposto de Renda incida sobre o recebimento de doação porque representa acréscimo patrimonial para o beneficiário, ficam excluídas as remessas efetuadas ao exterior a título de doação, sejam elas destinadas a pessoa física ou jurídica. Tal entendimento representa evolução no posicionamento da Receita Federal, que antes reconhecia a não incidência do IRRF apenas para as doações feitas a pessoas físicas residentes no exterior.

Fonte: Conjur