Na Mídia: Rafael Figueiredo fala ao Conjur sobre prisão por dívida de ICMS declarado << Voltar

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em breve se o não pagamento de ICMS declarado é crime. A pergunta a ser respondida é se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconheceu ter o débito de icms, mas não o quitou. O advogado Rafael Figueiredo, do Núcleo Tributário do COADVS, concedeu uma entrevista para o Conjur sobre o assunto. Confira a matéria no link abaixo:

Conjur: Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado