Na Mídia: Rafael Figueiredo concede entrevista sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal << Voltar

O advogado Rafael Figueiredo deu uma entrevista para o site Bahia Notícias sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações caso os limites legais previstos não sejam respeitados. O advogado, que é mestre em Direito Tributário, afirma que a ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal pode acarretar em não aprovação da proposta orçamentária pela Assembleia, “ou até mesmo o seu questionamento judicial, o que dificultaria a execução do planejamento do Governo do Estado para 2019”. O especialista explica que, caso o texto seja aprovado, mesmo com valor acima do limite legal, poderão ser aplicadas penalidades previstas na Constituição Federal e na própria LRF. “Se o limite prudencial de despesa pessoal para o TJ-BA, de 5,7%, for ultrapassado, não poderão ser concedidos vantagens, aumento ou reajuste salarial, por qualquer motivo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. Também não poderão ser criados cargos ou funções comissionadas, não poderá alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesas, não poderá prover cargos públicos, admitir ou contratar pessoas a qualquer título, por exemplo”, afirma Rafael Figueiredo. . A matéria pode ser conferida neste link.