Na Mídia: Rafael Figueiredo critica Receita Federal por investigações secretas << Voltar

O sócio do COADVS, Rafael Figueiredo, mestre em Direito Tributário, ao lado de grandes juristas brasileiros, criticou a Receita Federal por realizar investigações secretas a 134 agentes públicos. Na matéria, publicada pelo site Conjur, o advogado afirma que “o sigilo fiscal é garantido, tanto pela Constituição como pelo Código Tributário Nacional” e, por isso, “não se deve divulgar quem está sendo alvo de fiscalização pela Receita Federal”. “O Fisco tem o poder dever de conferir se os contribuintes recolheram os tributos regularmente, inclusive as autoridades e os agentes públicos. Caso seja identificado algum indício de crime pela Receita Federal, tais como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro ou outro, ela deve oficiar ao Ministério Público Federal para que proceda a investigação”, afirmou o tributarista. Além de Rafael Figueiredo, se manifestaram na matéria o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, o constitucionalista Lenio Streck, o criminalista Alberto Zacharias Toron, o ex-advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, o ex-presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Côelho, o ex-procurador da República e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, entre outros. Confira a matéria na íntegra no link abaixo:

Conjur: Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta