Institucional: Membro do COADVS participa de evento sobre Aspectos jurídicos do ambiente empresarial brasileiro em evento em São Paulo << Voltar

Os aspectos jurídicos do ambiente empresarial brasileiro foram apresentados nesta quinta-feira (27) pelo advogado André Camargo durante um workshop. O evento é o resultado de uma tese de pós-doutorado e apresenta um diagnóstico do ambiente de negócios no país e seus principais desafios sob o ponto de vista regulatório-jurídico. O advogado Ricardo Oliveira, do Costa Oliveira Advogados, esteve presente no evento.

No workshop, foram abordados os seguintes pontos: insegurança jurídica, falta de estrutura do Poder Judiciário, excesso de regulação pré-empreendimentos, burocracia sem estratégia, falta de proteão e estímulo à propriedade intelectual, corrupção como foco da mídia e as eleições presidenciais que estão em curso. Segundo Ricardo Oliveira, os aspectos jurídicos, é preciso levar em consideração não apenas o desenvolvimento econômico do país, como também a evolução do Brasil enquanto sociedade.

Durante o evento, também foi abordado questões relacionadas ao mercado de capitais e a avaliação que foi feita é que o mercado ainda é incipiente, mas está evoluindo. “A regulação do sistema financeiro é boa e exporta precedentes. A regulamentação do sistema de saneamento brasileiro é visto no mundo todo como um exemplo. Mas a questão que fica é até que ponto a regulação ajuda, já que seu papel é a criação de uma segurança jurídica para que exista atratividade no cenário de negócios nacional e internacional”, reflete Ricardo Oliveira.

Outra questão abordada é a corrupção no país e como o Brasil a enfrenta. Para Ricardo Oliveira, o problema da corrupção não deve ser combatido apenas com leis, mas com uma mudança de cultura do brasileiro. Ricardo também pontua que a falta de estrutura do Judiciário provoca uma insegurança jurídica para empresários e investidores que precisam de uma proteção maior no momento de uma escolha de risco. “Isso retarda a evolução do mercado de capitais brasileiro, pois quando não há segurança por falta de estrutura do Judiciário, passa a se ter um mercado menos atrativo”, avalia. O país, em sua concepção,

ainda precisa investir em soluções de resolução de conflitos que não dependa do Judiciário, como a arbitragem e mediação. “Um dos pontos positivos da arbitragem é ter um expert e resolver o litígio em um tempo reduzido, mas apresenta um aspecto negativo do sigilo, que não cria precedentes. Ainda há poucos árbitros qualificados. E isso, estagna o mercado”, sinaliza o membro do COADVS, complementando que a ferramenta ainda é muito cara no país.

Outros pontos que precisam de avanço são soluções contratuais como compra e venda de cotas, soluções fiduciárias como garantia, como contratos de trust, que ainda não são regulamentados no Brasil. “É preciso de uma uma evolução legislativa para promover no país soluções do ambiente externo e sua possibilidade de tipificação no cenário nacional, fazendo com o que o Judiciário pare de legislar da forma que tem feito”, declara Ricardo Oliveira. Como advogado, ele diz que o workshop reforça a atuação do COADVS na preservação da propriedade intelectual, da criação de um cenário atrativo para que o empreendedor inove. “Assim, ele não será formado para ser um trabalhador ou alguém que não tem perspectiva de investir diante de um sistema regulatório que o não permita inovar e arriscar, para não sofrer altos encargos tributários e demorar para abrir um negócio”, concluiu.