Dívida já quitada: Governo estuda acabar com cobrança de 10% do FGTS em até 5 anos << Voltar

O governo federal pretende extinguir em até cinco a contribuição referente ao adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada das empresas em caso de demissão sem justa causa. O governo também pretende rever, no futuro, o pagamento da multa de 40% do fundo em casos de demissão. A contribuição do adicional dos 10% da multa foi criada em 2011 para compensar perdas dos trabalhadores com as mudanças nos planos econômicos Verão e Collor. A dívida já foi quitada, mas a multa não foi revogada. Em 2012, o Congresso chegou a aprovar o fim gradual do adicional para atender demanda das empresas, mas a medida foi integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff no ano seguinte. O argumento era que o fim da cobrança provocaria um prejuízo de R$ 3 bilhões para as contas do FGTS, com consequente impacto para o programa Minha Casa Minha Vida. As empresas, na prática, ao demitir um trabalhador, paga 50% do valor do FGTS como multa. Do total, 40% vai para o trabalhador e 10% para o governo. A medida é estudada com cautela para não prejudicar o programa habitacional. Ainda que não seja revogada a referida contribuição, é possível pleitear na justiça o direito ao seu não recolhimento, bem como a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, uma vez que se trata de contribuição cuja finalidade não existe mais. Esta tese tributária ainda aguarda solução definitiva pelos Tribunais Superiores.

Fonte:Gazeta do Povo